Empresas pedem período de transição para se adaptarem às novas regras de transporte de mercadorias

Depois de dois adiamentos, a nova lei que regula o transporte de mercadorias vai entrar finalmente em vigor na próxima segunda-feira, mas ainda provoca dúvidas às empresas, que pedem, agora, um pedido de adaptação às regras.

Com este regime, as viaturas que diariamente circulam em todo o país distribuindo produtos têm de comunicar previamente à Autoridade Tributária (AT) qualquer transporte que efetuem. Depois do pedido, a AT emite um código que é incluído no documento de transporte.

O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto era para ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas foi protelado para 1 de Maio. Depois, foi novamente adiado para 1 de Julho para permitir “uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação, e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados”.

Neste documento lê-se que o novo regime permite à AT “um reforço do controlo efetivo das operações realizadas pelos agentes económicos”. Por outro lado, “foi concebido para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão dos documentos de transporte pelas empresas”. Contudo, têm-se multiplicado as críticas e dúvidas entre empresas e associações patronais que alertam para a possibilidade de estar em risco a entrega de mercadorias.

Fonte: Público

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