INFORMAÇÃO/ LEGISLAÇÃO

Lei n.º 13/2020 de 7 de maio

Sumário: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/133250481